A

A decisão que permitir à criança ficar com sua mãe no estabelecimento prisional deve ser baseada no interesse da reclusa, desde que tomadas as providências para garantir o atendimento da criança em creche ou pré-escola. 

B

No transporte de preso, não é autorizado o uso de algemas para proteção da incolumidade física do preso, mas tão somente de terceiros, pelo princípio da razoabilidade.

C

É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto, durante o trabalho de parto e no período de puerpério imediato. 

D

Quando necessário, as algemas poderão ser excepcionalmente utilizadas como instrumento de punição do preso em caso de ameaça de fuga. 

E

As algemas devem ser utilizadas mesmo quando outras formas menos severas de controle forem efetivas, devido aos riscos representados por uma ação não controlada.