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IDR7812

Direito Administrativo
Tags:
  • Tombamento
  • Proteção ao Patrimônio Cultural

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.

O tombamento ocorre com a inscrição do bem no livro de registros.

Certo

Errado

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