A

obrigue operadoras de plano de saúde a fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura.

B

discipline a comercialização de títulos de capitalização, estabelecendo obrigações e impedimentos para sua venda e publicidade.

C

preveja prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários.

D

exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades da Administração pública estadual.

E

estabeleça regras para a cobrança pela prestação de serviços privados de estacionamento de veículos em áreas particulares.