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IDR503

Direito Constitucional
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  • Federação Brasileira

Em relação à federação brasileira, considere as seguintes assertivas:

I. A intervenção federal em municípios estaduais é medida excepcional, possível e pertinente nas taxativas hipóteses previstas na Constituição Federal;

II. A secessão é vedada, e bem assim a abolição da autonomia política e administrativa local, que apenas podem ser admitidas através de eventual emenda constitucional;

III. A competência legislativa residual cabe aos Estados e aos Municípios, em igualdade de condições;

IV. A competência administrativa residual, não disciplinada na Constituição Federal, cabe à União Federal;

V. Conforme interpretação consolidada, as causas e os conflitos entre a União e os Estados têm, em vista das partes litigantes e do texto expresso da Lei Maior, a competência originária atribuída ao Supremo Tribunal Federal, independentemente do conteúdo do litígio.

Assinale a opção correta:

Todas as assertivas estão erradas.

Há apenas uma assertiva correta.

Há apenas duas assertivas corretas.

Há apenas três assertivas corretas.

Há apenas quatro assertivas corretas.

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