Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Guarda Compartilhada
Direito da Criança e do Adolescente
Nos termos do Código Civil, e da jurisprudência do STJ, é possível a modificação do lar de referência de criança sob guarda compartilhada para um país distinto daquele em que reside um dos genitores.
