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IDR18172

Legislação Federal
Tags:
  • Direito do Consumidor
  • Direito Civil

Considerando a Lei n.º 8.078/1990 e o Decreto n.º 11.034/2022, bem como os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir. 

São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. 

Certo

Errado

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