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IDR309

Direito Constitucional

Julgue os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Admite-se o controle preventivo de constitucionalidade do projeto de lei, por comissão da própria casa legislativa de origem ou pelo presidente da República, quando da sanção.

II. Pela Constituição Federal todos os projetos de lei dependem da aprovação pelo plenário da Casa Legislativa, após discussão e votação, sendo vedada a delegação interna corporis em favor de comissão.

III. Na hipótese de o Presidente sancionar expressamente apenas parte do projeto de lei, silenciando quanto ao restante do projeto, estará, na verdade, sancionando-o tacitamente no todo.

IV. O veto presidencial pode ser jurídico, quando o projeto de lei for considerado inconstitucional, ou político, quando se o considerar contrário ao interesse público. Somente o veto político pode ser parcial.

Todas as assertivas estão corretas.

Estão corretas as assertivas II e III.

Nenhuma das assertivas está correta.

Estão corretas as assertivas I e III.

Estão corretas as assertivas I e IV.

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