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Direito Tributário
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  • ICMS e incidência sobre importação
O ICMS é um tributo estadual, mas com nítida feição nacional. Nos termos da Constituição Federal, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação sobre a matéria, o ICMS incide sobre 

o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica situados em estados diversos da Federação. 

o valor pago em arrendamento mercantil internacional.

a importação de veículos, ainda que por pessoas físicas não empresárias.

a locação de bens móveis, considerando a alteração física da detenção do bem. 

os valores de serviços de buffet, no qual haja fornecimento de mercadorias, adquiridas pelo cliente diretamente de terceiros.

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