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IDR17649

Direito Administrativo
Tags:
  • Direito Civil
  • Ações discriminatórias
  • Direito de Propriedade
  • Posse e Propriedade

O Serviço de Patrimônio do Estado “X” constata que, em determinado perímetro territorial, há glebas de terras que considera devolutas, havendo incerteza dominial, decorrente da possível sobreposição de terras privadas na mesma área, cuja titulação é de legitimidade duvidosa, em virtude do histórico de “grilagem” da região. Diante dessa situação e caso tenha se revelado inviável a solução administrativa da questão, a Procuradoria Geral do Estado deverá ajuizar ação

reivindicatória.

discriminatória.

demarcatória.

possessória.

divisória. 

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