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IDR16969

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Exceção de incompetência territorial
  • Procedimentos especiais

Macedônio propõe ação trabalhista em face da empresa Gregos e Troianos Ltda, que é contratada do Estado, perante uma das Varas do Trabalho de Manaus, por ser a sede do Governo Estadual, elencando no polo passivo também o Estado. A prestação de serviços do autor se deu na Escola Estadual do Município de Coari. Com base no que prevê a legislação, a Fazenda Pública do Estado poderá 

suscitar conflito de competência perante o TRT, que é o competente para decidir a matéria de competência territorial no âmbito do Regional, no prazo de 10 dias após a sua citação pessoal.

arguir exceção de incompetência territorial em peça apartada, em até 20 dias após a sua citação pessoal.

arguir exceção de incompetência territorial em sede de defesa, tendo o juiz na hipótese prazo de 5 dias para decidir a mesma.  

suscitar conflito de competência até 5 dias antes da audiência, perante o TRT, que é o competente para decidir a matéria de competência territorial no âmbito do Regional. 

arguir exceção de incompetência territorial em peça apartada, em até 10 dias após a sua citação pessoal. 

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Coletâneas com esta questão

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