A

elaborada e encaminhada pelo governador do estado ao Poder Legislativo estadual. 

B

elaborada pelo MP/SE e, por fim, submetida ao governador do estado. 

C

elaborada e encaminhada pelo MP/SE ao Poder Legislativo estadual. 

D

elaborada pelo MP/SE, encaminhada ao governador do estado e, por fim, submetida ao Poder Legislativo estadual.

E

elaborada pelo Poder Legislativo estadual.