Recepção ou não de normas pré-constitucionais pela Constituição Federal de 1988
Regime disciplinar dos servidores públicos
Dentre as normas constantes da Lei n.º 1.762/1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – encontram-se disposições que não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. À luz das normas constitucionais vigentes, deve-se considerar válida a seguinte disposição: