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IDR15440

Legislação Federal

Com base no que dispõe a Lei n.º 10.446/2002, mesmo quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, cabe à Polícia Civil investigar 

a formação de cartel. 

extorsão praticada em razão da função pública exercida pela vítima. 

sequestro, quando houver motivação política. 

crimes praticados pela Internet que difundam conteúdo misógino.

a falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. 

Coletâneas com esta questão

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