qualquer pessoa ou entidade tem o direito de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva).

a Administração tem o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos em seus arquivos, não sujeitos a sigilo (transparência ativa).

a presunção do dever de produzir a informação ambiental é relativa, podendo ser, mediante justificação expressa e razoável, afastada pela Administração, sujeita tal decisão ao crivo judicial.

as associações de proteção ao meio ambiente têm a faculdade de requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações sobre determinado imóvel, inclusive aquelas de natureza ambiental.