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IDR8032

Direito Ambiental
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  • Repartição de competências em matéria ambiental

Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, julgue os itens a seguir.

I. A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é privativa da União.

II. O pagamento de multa ambiental imposta ao infrator pela União não afasta a exigibilidade de pena pecuniária imposta pelo município, ainda que relacionada ao mesmo fato.

III. A competência legislativa suplementar de um ente estadual para atender a interesse regional não lhe autoriza a dispensa de licenciamento instituído em normas gerais por lei federal.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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