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IDR19138
folha de antecedentes, mesmo sem a indicação do trânsito em julgado da condenação anterior.
o registro, em certidão, de ações penais, ainda que em andamento.
folha de antecedentes com indicação da data do trânsito em julgado da condenação anterior.
o registro, em certidão, de inquéritos policiais em andamento.
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