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IDR19138

Direito Penal
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Maus antecedentes e reincidência
  • Princípio da Legalidade e Presunção de Inocência
Considera-se documento suficiente para a comprovação dos maus antecedentes do acusado:

folha de antecedentes, mesmo sem a indicação do trânsito em julgado da condenação anterior.

o registro, em certidão, de ações penais, ainda que em andamento.

folha de antecedentes com indicação da data do trânsito em julgado da condenação anterior.

o registro, em certidão, de inquéritos policiais em andamento.

Coletâneas com esta questão

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