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IDR16180

Direito Administrativo
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Criação de Cargos Públicos
  • Princípio da Legalidade

Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprovados foram nomeados.

Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue.

É correto afirmar que o cargo público em questão foi criado por lei.

Certo

Errado

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