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IDR17601
No contexto da política urbana brasileira, o plano diretor municipal
é o instrumento que deve prever a política de cobrança da taxa de limpeza urbana.
deve ordenar a zona urbana municipal, uma vez que se aplicam as normas federais à zona rural municipal.
é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser aprovado pela respectiva câmara municipal.
é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deve ser revisto a cada vinte anos.
deve prever os imóveis urbanos passíveis de desapropriação para fins de implantação da infraestrutura urbana.
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