atenderá a população carente do Estado, considerando população carente aquela cuja renda mensal familiar não ultrapasse três salários mínimos. 

no concurso de ingresso à carreira de Defensor Público é assegurada a participação de membro do Poder Judiciário e do Ministério Público. 

são princípios institucionais nela considerados a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. 

onde não houver Defensoria Pública instalada, a mesma deve promover convênios e outras parcerias.

seus membros possuem a prerrogativa da inamovibilidade e da vitaliciedade, sendo vedado o exercício da advocacia no mesmo Estado.