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IDR19101

Legislação Estadual
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Prescrição de penalidades e ação disciplinar no Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Julgue os itens a seguir, a respeito da prescrição de penalidades e da prescrição da ação disciplinar, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.

I. Em relação à suspensão, que não pode exceder noventa dias, a ação disciplinar prescreverá em dois anos.

II. O registro da penalidade de advertência será cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, desde que, nesse período, o servidor não pratique nova infração disciplinar.

III. A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final ser proferida por autoridade competente.

IV. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a contar da data em que o fato foi praticado.

Assinale a opção correta. 

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo. 

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos. 

Todos os itens estão certos.  

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