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IDR17522

Direito do Trabalho
Tags:
  • Direito Processual do Trabalho
  • Integração de horas extras ao salário
  • Cálculo de verbas trabalhistas
  • Jurisprudência do TST

Conforme o entendimento do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração de horas extras habituais. 

não é permitida, dada a excepcionalidade das horas extras.

não deve repercutir no cálculo das demais parcelas cuja base de cálculo é o salário.

deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.

deve repercutir apenas no cálculo do FGTS, pois sua repercussão nas demais parcelas caracterizaria bis in idem.

deve repercutir apenas no cálculo das férias e da gratificação natalina.

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