A

deverá ser prevista em lei ou em convenção internacional, mas poderá ser exigida imediatamente após a sua publicação.

B

poderá estar prevista em ato normativo infralegal e deverá guardar razoabilidade com o interesse de fiscalização tributária, não onerando de forma desproporcional os contribuintes.

C

poderá estar prevista em decreto e apenas poderá ser exigida no exercício fiscal seguinte ao da publicação deste.

D

deverá ser prevista em lei e apenas poderá ser exigida decorridos 90 (noventa) dias da sua entrada em vigor.