A

A Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 60 (sessenta) dias; o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, com a expedição de requisições. 

B

O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar apenas nas hipóteses legais de sigilo. 

C

Quaisquer membros do Ministério Público podem requisitar informações, exames periciais, certidões e outros documentos diretamente a autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

D

No Inquérito Civil Público, os ofícios de requisições do Ministério Público terão um prazo razoável estabelecido para resposta, que não precisam ser fundamentadas. 

E

No âmbito do procedimento preparatório, todos os ofícios de requisição devem ser justificados e acompanhados por uma cópia da portaria que deu início ao procedimento ou indicar o endereço eletrônico oficial onde essa peça esteja disponível.