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IDR9039

Direito Penal
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  • Majorantes do tráfico de drogas
  • Princípio da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica

Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I. A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

II. Para a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

III. É cabível a aplicação retroativa da Lei n.º 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n.º 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.

IV. A causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 tem natureza objetiva, devendo haver portanto comprovação de mercancia a menos de duzentos metros da respectiva entidade de ensino.

Todas as alternativas estão corretas.

Apenas a alternativa I está correta.

Apenas a alternativa II está incorreta.

Apenas a alternativa III está correta.

Apenas a alternativa IV está incorreta.

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