Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Determinado estado brasileiro publica lei que tem por objetivo majorar a base de cálculo e a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, com aplicação imediata, gerando grande repercussão entre os contribuintes.
A esse respeito, considerando os princípios constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que