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IDR16584

Direito Empresarial
Tags:
  • Direito Econômico
  • Ações preferenciais de classe especial e participação estatal em sociedades anônimas
  • Desestatização e poder de veto do Estado

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Estado pode ser acionista minoritário de uma sociedade anônima, mas em nenhuma hipótese poderá ser titular de direitos de voto especiais, uma vez que a Lei Federal n.º 6.404/1976 consagra o princípio da absoluta paridade de direitos entre todos os acionistas.

II. A participação do Estado em uma sociedade a transforma necessariamente em uma sociedade de economia mista.

III. O Estado pode ser titular de ação preferencial de classe especial em qualquer sociedade anônima que lhe confira o poder de veto a determinadas deliberações assembleares devidamente especificadas no estatuto social.

IV. O Estado pode ser titular de ação preferencial de classe especial em sociedade anônima que tenha sido objeto de desestatização que lhe confira o poder de veto a determinadas deliberações assembleares devidamente especificadas no estatuto social. 

Apenas I está correta.

Apenas II está correta.

Apenas IV está correta.

Apenas III e IV estão corretas. 

Todas estão incorretas.

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