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IDR12984
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre
trânsito e transporte, populações indígenas e registros públicos.
orçamento, trânsito e transporte e populações indígenas.
educação, registros públicos e populações indígenas.
educação, trânsito e transporte e proteção à infância e à juventude.
orçamento, educação e proteção à infância e à juventude.
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