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IDR10119

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Ação Penal
  • Jurisprudência do STF e STJ

Em relação à ação penal, julgue os itens seguintes.

I. De acordo com a jurisprudência do STF. a propositura da ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é de legitimidade concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, mediante ação penal condicionada à representação do ofendido.

II. Segundo o Código de Processo Penal (CPP), nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito, inclusive, em relação ao que o recusar.

III. Conforme disposto no CPP, ao Ministério Público é facultada a desistência da ação penal em caso de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu.

IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada.

Assinale a opção correta.

Apenas o item l está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

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