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IDR9403
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras, a defesa
da ordem jurídica, do regime democrático e do interesse público primário e secundário.
da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis.
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais de qualquer natureza.
do regime democrático e do interesse público primário e secundário.
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