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IDR4646

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Interceptação Telefônica

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como os dispositivos da Lei n.º 9.296/1996, acerca da interceptação telefônica, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo previsto na Lei n.º 9.296/1996 para a duração de interceptação telefônica é de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado de forma sucessiva, enquanto for imprescindível como meio de prova, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

II. Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a transcrição de todas as conversas captadas pela interceptação telefônica é necessária para garantir a fidedignidade das provas.

III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento do Ministério Público somente na investigação criminal.

Está correto o que se afirma em 

II, somente.

III, somente.

I, somente.

I e III, somente.

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