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IDR3647

Direito Penal

Configura o crime de redução à condição análoga de escravo

apoderar-se de documentos do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a exercer arte, ofício ou indústria.

constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a trabalhar durante certo período ou em determinados dias.

aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.

frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.

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