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IDR7215

Legislação do Ministério Público

Promovido o arquivamento do inquérito civil, o órgão do Ministério Público deverá

encaminhá-lo, em 03 dias, à Procuradoria-Geral de Justiça. 

mantê-lo na sua unidade de atuação, para eventual correição pelo respectivo órgão de controle.  

encaminhá-lo, em 05 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

encaminhá-lo, em 03 dias, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores.  

encaminhá-lo, em 03 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.  

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