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Direito Constitucional
Tags:
  • Prerrogativas dos Parlamentares

Previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), as prerrogativas dos deputados federais

incluem a inviolabilidade civil e penal por quaisquer opiniões, palavras e votos, ainda que o parlamentar esteja licenciado para o exercício de cargo no Poder Executivo.  

são privilégios destinados à proteção de interesses pessoais desses parlamentares. 

compreendem o foro por prerrogativa de função e a isenção do serviço militar.

não se aplicam aos deputados estaduais. 

aplicam-se aos deputados estaduais apenas se estiverem previstas na Constituição estadual.

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