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IDR10907

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o direito à moradia da pessoa com deficiência garante-lhe prioridade nos programas públicos habitacionais, mediante a reserva de 

3% das unidades habitacionais.

1% das unidades habitacionais. 

5% das unidades habitacionais.

2% das unidades habitacionais. 

4% das unidades habitacionais. 

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