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IDR9224

Direito Financeiro

Durante a tramitação de um projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional, foi decidida a inclusão, por emenda, de determinada dotação, para o que foi reduzida, em mesmo valor, outra dotação.

Nesse caso, de acordo com a determinação constitucional, pode ter sido reduzida dotação para

pessoal.

encargos sobre as despesas com pessoal.

amortização da dívida.

transferências tributárias constitucionais para estados.

investimentos.

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