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IDR5645
Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada
para garantir o livre exercício do Poder Legislativo Estadual, após solicitação dele.
independentemente de apreciação pelo Congresso Nacional, se assim entender conveniente o Presidente da República.
em razão de instabilidade institucional.
após aprovação do Congresso Nacional, por decreto legislativo.
deixando de haver prisão durante a vigência do estado excepcional.
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