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IDR5865

Direito Tributário

Conforme prevê a Lei n.º 6.830/1980, a petição inicial da execução fiscal indicará apenas

o juiz a quem é dirigida, o pedido, o requerimento para a citação e a descrição dos fatos que levam à execução.

a qualificação das partes, o juiz a quem é dirigida e a descrição dos fatos que levam à execução.

a qualificação das partes, a descrição dos fatos que levam à execução, a legislação aplicável e o valor da causa.

o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação.

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