Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No curso do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente ou do processo de execução de medida socioeducativa, tal como previstos na Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei n.º 12.594/12 (Lei do Sinase),