1
IDR2549
Na Execução em face da Fazenda Pública,
compete ao Juiz do Trabalho ordenar o sequestro de valores contra a Fazenda Pública em caso de não pagamento.
a ordem cronológica de apresentação dos precatórios sujeita toda e qualquer obrigação da Fazenda Pública.
a Fazenda Pública dispõe de prazo de 15 dias para os embargos à execução.
todas as obrigações da Fazenda Pública sujeitam-se ao precatório.
as obrigações consideradas pela lei como de pequeno valor não estão sujeitas ao precatório.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar