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IDR18769

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Princípio da Publicidade

Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue.

A abstenção do poder público em classificar atos e documentos como sigilosos, quando em cumprimento aos ditames legais, bem como o deferimento de pedido de acesso a informações administrativas, na forma da lei, são exemplos de aplicação do princípio da publicidade.

Certo

Errado

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