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Direito Processual Civil - CPC 2015
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  • Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015)

Segundo disposição expressa da Lei n.º 13.140/2015, 

a mediação é regida, entre outros, pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, celeridade, economia processual e imediatidade.

a mediação é admissível em conflitos que versem sobre qualquer interesse transacionável, exceto se relacionado a direitos indisponíveis.  

o mediador deve atuar com imparcialidade e observar a isonomia entre as partes, sendo-lhe vedado reunir-se separadamente com alguma delas.

solucionado o conflito em qualquer momento processual antes da sentença, não serão devidas custas judiciais finais.

a mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância.  

Coletâneas com esta questão

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