A

Apenas o Congresso Nacional, em sessão conjunta, detém legitimidade para convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem informações. 

B

A tomada de informações de titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República depende de prévia instauração de comissão parlamentar de inquérito.

C

Apesar do não comparecimento injustificado do titular do órgão, tal conduta não importará em crime de responsabilidade por parte do detentor do cargo em questão.

D

Comissão não detém legitimidade de convocar titulares de órgão diretamente subordinados à Presidência da República diante da independência dos Poderes da República.

E

A Comissão poderá convocar o titular do órgão diretamente subordinado à Presidência da República para prestar informações, desde que estabeleça previamente o assunto a ser tratado.