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IDR16250

Direito Penal
Tags:
  • Direito Tributário
  • Direito do Consumidor
  • Crimes contra a ordem tributária
  • Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
  • Crimes contra a ordem econômica e relações de consumo

Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.

Os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo previstos na Lei n.º 8.137/1990 submetem-se à ação penal pública incondicionada.

Certo

Errado

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