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IDR10830

Direito Constitucional
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  • Direito Constitucional Intertemporal

Acerca do direito constitucional intertemporal, julgue os itens a seguir.

I. Segundo a teoria da recepção, uma nova Constituição revoga toda a legislação anterior com ela incompatível.

II. O fenômeno da desconstitucionalização significa que as normas constitucionais de uma Constituição revogada permanecem no mundo jurídico como normas ordinárias.

III. A repristinação não é admitida no direito brasileiro.

Assinale a opção correta. 

Apenas o item II está certo. 

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos. 

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