A

A requisição, modalidade de intervenção estatal que ocorre em situação de perigo público iminente, abrange tanto bens móveis quanto bens imóveis e serviços particulares.

B

Legislar sobre desapropriação compete, concorrentemente, à União, aos estados e ao DF.

C

Todos os entes federativos dispõem de competência para promover expropriação confiscatória mediante a qual as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão retiradas do particular, com direito a indenização apenas das benfeitorias.

D

A servidão administrativa é direito de caráter não real que incide sobre bens móveis e imóveis.

E

As limitações administrativas são atos singulares que alcançam indivíduos determinados e possuem caráter de transitoriedade.