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IDR6155

Direito Empresarial
Tags:
  • Contrato de Franquia

No contrato de franquia,

não há solidariedade entre o franqueador e o franqueado em relação a danos causados ao consumidor.

é válida a cláusula de eleição de foro.

não são aplicáveis as regras dos contratos empresariais.

aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do franqueado.

Coletâneas com esta questão

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