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IDR8031
De acordo com as regras de responsabilidade administrativa previstas no CDC, não se exige a condição de reincidência do fornecedor apenas a aplicação da pena administrativa de
cassação de alvará de licença.
interdição total de estabelecimento.
revogação de concessão ou permissão de uso.
suspensão temporária da atividade.
intervenção administrativa.
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