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IDR9123

Direito Sanitário

Sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. São consideradas, para fins de apuração da aplicação dos valores mínimos a serem destinados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com ações e serviços públicos de saúde, as despesas decorrentes de:

Remuneração do pessoal ativo, pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.

Limpeza urbana e remoção de resíduos.

Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

Preservação e correção do meio ambiente, realizadas por órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais.

Obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou diretamente a rede de saúde.

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