A

As concessionárias de serviço público podem ter a falência decretada, com a consequente extinção da concessão ou da permissão.

B

São exigíveis do devedor as despesas feitas pelos credores para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

C

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. 

D

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não implica suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas à Lei n.º 11.101/2005.  

E

O devedor poderá, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.