Benefício de Prestação Continuada (BPC) e critérios de concessão
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Considerando as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e da Lei estadual n.º 17.819/2019, acerca do Fundo Estadual de Assistência Social, julgue os itens seguintes.
Em razão do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de covid-19, o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto para concessão de benefício de prestação continuada poderá ser ampliado para até meio salário mínimo.
